| Projeto: |
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PL 135 14/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-135/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0135-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0135-2016
ver documento CPLP0135-2016
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| Promulgação: |
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LEI 17.088 de 17/05/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 5 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM OS FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CABO ( FIACAO ) / DISTANCIA / ENERGIA ELETRICA / FIO ELETRICO / HABITACAO / INSTALACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PROXIMIDADE / REDE DE ENERGIA / SEGURANCA / TORRE DE ALTA TENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0717-2017
ver documento Conj1266-2017
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 13/05/2016 | | CCJ | Recebido em 13/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | CCJ | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | URB | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 25/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 21/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 21/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 692/2019 de 18/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 901/2019 de 17/05/2019 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/05/2019. Motivo: PROMULGADO |